Na entrevista, deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP), relator do novo Código Florestal, afirma que as alterações propostas farão com que o país concilie crescimento econômico e proteção ambiental, com foco no desenvolvimento sustentável.
Rebelo refuta quem diz que o novo código permitirá desmatamentos.
Por Renato Ponzio e Ronaldo Luiz
Rural: O projeto libera o uso das APPs localizadas em encostas, sejam elas urbanas ou na zona rural? Ou, na verdade, o projeto propõe regularizar, do ponto de vista técnico, o que já existe, a fim de passar uma régua nestes casos e estabelecer uma nova legislação que crie um novo marco zero?
Aldo Rebelo: A proposta é manter o atual regime de preservação para as encostas. A diferença é que o projeto consolida as áreas com atividade agrícola, como as plantações café e maçãs, por exemplo, que se encontram nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. É importante que se diga que, de acordo com o projeto, estas áreas consolidadas serão objeto do Zoneamento Ecológico-Econômico proposto, a ser promovido na esfera de cada estado, obedecidas as exigências de estudos técnicos específicos.
No caso das áreas urbanas, as intervenções, notadamente as de interesse social, são regidas por leis específicas.
Rural: O projeto autoriza o uso agrícola ou urbano de topos de morros? Isso causaria dano ao meio ambiente e consequentemente às pessoas do entorno? Ou isso é uma falácia?
Rebelo: Os topos de morros seguem a mesma regra das encostas - as salvaguardas da atual legislação são mantidas, a atividade agrícola consolidada será preservada, e o uso urbano segue legislação específica.
Rural: Setores criticam a diminuição das APPs nas margens dos rios de 30 para 15 metros. Para quais situações esta medida será proposta? E isso trará prejuízo aos rios, nascentes?
Rebelo: A faixa de preservação de 15 metros vale para cursos d'água que não ultrapassam os cinco metros de largura. Para rios com mais de cinco metros de largura, as margens de preservação continuam as mesmas.
Ao todo, são seis situações diferentes: até metros de largura, proteção de 15 metros; de cinco a dez metros de largura, proteção de 30 metros; de 10 a 50m, proteção de 50m; e assim até chegar à maior área de proteção, que é de 500 metros. Em nenhum outro país do mundo há uma legislação tão rigorosa quanto esta.
As nascentes e os cursos d'água não terão nenhum prejuízo com a mudança proposta pelo projeto, que foi elaborada para beneficiar a agricultura praticada em pequenas propriedades. Há casos de propriedades de agricultura familiar que são cortadas por quatro ou cinco pequenos riachos, preservando-se 30 metros nas margens de cada um desses riachos, o agricultor fica sem área para plantar.
Rural: O projeto isenta pequenas propriedades de Reserva Legal. Por quê? Isso causaria dano ao meio ambiente?
Rebelo: Os pequenos proprietários não precisarão mais manter a Reserva Legal mas continuam obrigados a seguir as regras para as Áreas de Preservação Permanente. Eles também não poderão abrir novas áreas em suas propriedades, ou seja, o que existe de mata nativa ali vai permanecer, intocado.
A medida não causa dano ambiental porque não permite o desmatamento e também porque a reserva, em pequenas áreas, não tem função biológica, de reprodução, de fauna, de flora. Diferente do que acontece com o corredor biológico, que é uma área de reserva contínua.
O projeto viabiliza os pequenos, que se encontram em situação muito difícil por todo o País, sem conseguir atender aos dispositivos da lei atual. Aliás, é bom que se diga, a lei é tão impraticável que está suspensa por um decreto.
Rural: O projeto propõe computar a APP no cálculo da Reserva Legal. Isso causaria dano ao meio ambiente?
Rebelo: Não, porque a prioridade continua sendo a preservação das APPs, a proteção da água, do solo. Essas, que são as áreas essenciais para a preservação ambiental, mantêm-se com os mesmos parâmetros de proteção da lei atual.
Rural: O governo elabora um projeto alternativo ao apresentado pelo senhor. Os principais pontos da proposta foram elaborados pelo Ministério do Meio Ambiente para serem discutidos com as outras pastas. O novo texto deve reestruturar um dos pontos mais criticados do projeto que é a anistia a produtores rurais que desmataram até 2008. Qual a avaliação do senhor diante disto?
Rebelo: O fato de o governo se preocupar com a legislação que ele mesmo vem alterando desde que o Código Florestal atual foi criado, em 1965, é positivo. Foram as portarias, os decretos e as instruções normativas baixados pelo poder Executivo que criaram a situação de instabilidade jurídica que prejudica os produtores rurais - especialmente os pequenos -, e que não oferece marcos seguros para a proteção ambiental.
Mas acredito que é o Parlamento a instituição que possui as melhores condições de atualizar a legislação. Para elaborar o relatório do Código Florestal, a Comissão Especial visitou todos os biomas brasileiros, ouviu centenas de pessoas que estão no dia a dia da agricultura e da defesa do meio ambiente. Esta é uma atribuição do Parlamento e uma atividade na qual nenhuma outra instituição o supera.
O caso da anistia é um bom exemplo dessa situação. O governo criou, por decreto, um programa que anistia e regulariza os produtores, o "Mais Ambiente". Mas, na prática, o decreto não funciona.
A proposta elaborada pelo Parlamento incorpora a ideia do governo, porém de maneira factível - o agricultor vai se regularizar, o que é bom para o meio ambiente; e também terá suas multas perdoadas, o que é bom para a economia do País.
Rural: É possível fazer uma lei que concilie produção e proteção ambiental, mesmo com um debate tão extremado e polarizado como o atual?
Rebelo: A Câmara dos Deputados e, depois, o Senado Federal, é que vão decidir isso. A proposta que tramita no Parlamento combina as duas necessidades.
Rural: O senhor está confiante na aprovação do projeto?
Rebelo: O compromisso firmado entre o presidente da Câmara e os líderes partidários para colocar o projeto em votação no mês de março indica que a matéria está entre as prioridades dos parlamentares.
Acredito que o Plenário irá cumprir o seu papel de analisar, debater e aperfeiçoar a proposta com os olhos voltados para os interesses nacionais, que envolvem tanto a proteção do meio ambiente quanto a proteção da agricultura.
Rural: O senhor considera importante que o projeto seja votado logo?
Rebelo: É uma decisão urgente para o País. A agricultura brasileira, hoje, depende de um decreto do presidente da República que expirará em quatro meses, em junho de 2011. Uma das atividade mais importantes da economia brasileira poderá se tornar ilegal a partir dessa data caso a legislação não seja atualizada.
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